Estatutos

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DA CASTANHA

 

CAPÍTULO PRIMEIRO
Denominação e sede

Artigo 1.º
(Denominação e sede)

1.A “REFCAST - Associação Portuguesa da Castanha” tem a sua sede na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro em Vila Real.
2.A Associação pode mudar a sua sede para qualquer outro local, por deliberação da Assembleia-Geral sob proposta da Direção.

 

CAPÍTULO SEGUNDO
Fins e objetivos

Artigo 2.º
(Fins e Objetivos)

1.A Associação é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por objecto promover e desenvolver a Fileira da Castanha. A Associação visa especialmente a defesa dos interesses socioprofissionais e económicos dos diferentes agentes intervenientes na Fileira da Castanha e sua representação ao nível Nacional e Internacional.
2.Constituem objetivos específicos da Associação, designadamente:
   a)Desenvolver, por iniciativa própria ou através de parcerias, a investigação em castanheiro a investigação e demonstração em novas práticas culturais na cultura do castanheiro, com o objetivo de aperfeiçoar/melhorar a produção e maneio dos soutos.
   b)Desenvolver, por iniciativa própria ou através de parcerias, a investigação, conducente a uma melhor valorização do produto, quer para o consumo em fresco, quer para o consumo do produto transformado.
   c)Divulgar as experiências realizadas, observadas, ou colhidas, por meio de publicações ou por meios audiovisuais.
   d)Contribuir para a criação de um tecido empresarial qualificado e de uma fileira estruturada e com dimensão estratégica.
  e)Promover e organizar eventos para divulgação técnico/científica, de temas relacionados com a fileira, junto de produtores, transformadores, investigadores, técnicos e consumidores.
   f)Organizar e manter serviços de interesse para os associados, designadamente os de suporte às candidaturas aos programas nacionais e comunitários de apoio ao setor.
   g)Prestar assistência na produção biológica e na promoção de boas práticas agrícolas.
   h)Participar em eventos internacionais para defesa e promoção da fileira da Castanha, bem como na obtenção de novas tecnologias e na atualização de todos os conhecimentos do sector a nível mundial.
   i)Promover a imagem e o consumo da castanha, designadamente através de ações de sensibilização do respetivo valor nutritivo e dietético, com vista ao incremento do seu consumo.
   j)Celebrar protocolos relevantes com entidades que, de alguma forma, possam ter intervenção no sector.
   k)Cooperar com instituições afins, tanto a nível nacional como internacional, fomentando o intercâmbio de experiências e de pessoas.
   l)Representar os interesses dos associados perante os Organismos Públicos, o Estado e as Instituições Europeias.
   m)Propor medidas legislativas de auto-regulação sectorial.
   n)Fomentar o aparecimento e a multiplicação de novas iniciativas empresariais preenchendo as necessidades do crescimento económico-social da fileira.

 

CAPÍTULO TERCEIRO
Dos associados

 Artigo 3.º
(Categorias de Associados)

1.Podem ser associados da Associação as entidades individuais ou coletivas que, direta ou indiretamente, estejam ligadas à fileira da castanha.
2.Os associados distinguem-se nas seguintes categorias:
   a)Efetivos;
   b)Honorários;
   c)Patronos.
3.Podem ser admitidos como associados efetivos quaisquer pessoas singulares ou coletivas que subscrevam Unidades de Participação (adiante designadas por UP); a título de joia e preencham as qualificações em algumas das três classes, em que se dividem os associados efetivos:
   a)CLASSE A –Produtores individuais ou coletivos de direito privado que produzem castanha, Associações de Produtores e Cooperativas Agrícolas.
   b)CLASSE B – Operadores económicos que estejam diretamente ligados à produção, concentração, transformação ou comercialização da castanha produzida em Portugal ou entidades que os representem.
   c)CLASSE C – Instituições de Ensino Superior e outras Instituições Públicas que estejam envolvidas na fileira da castanha, empresas de serviços, empresas de consultoria e técnicos.
4.Os associados efectivos subscrevem Unidades de Participação correspondentes ao seu escalão, de acordo com os seguintes limites:
   a)Os produtores individuais com área de produção de castanha até 5 hectares subscrevem uma Unidade de Participação; com área superior a 5 até 20 ha subscrevem duas Unidades de Participação e com área superior a 20 hectares subscrevem três Unidades de Participação.
   b)As Associações e cooperativas de produtores que representem até 100 hectares subscrevem duas Unidades de Participação; as que representem área superior a 100 até 500 hectares subscrevem três Unidades de Participação e; as que representem área superior a 500 até 1.000 hectares subscrevem quatro Unidades de Participação e aquelas com área representativa superior a 1.000 hectares subscrevem seis Unidades de Participação.
   c)Aos operadores económicos que estejam diretamente ligados à produção, concentração, transformação ou comercialização da castanha produzida em Portugal ou entidades que os representem e que processem até 500 toneladas de castanha subscrevem seis unidades de participação.
   d)Aos operadores económicos que estejam diretamente ligados à produção, concentração, transformação ou comercialização da castanha produzida em Portugal ou entidades que os representem e que processem quantidade superior a 500 toneladas de castanha subscrevem doze unidades de participação.
   e)As Instituições de Ensino Superior e outras Instituições Públicas subscrevem seis unidades de participação.
   f)Os técnicos, a título individual, subscrevem uma unidade de participação.
   g)As empresas de prestação de serviços, produção de plantas, de consultoria e de outros tipos de apoio técnico subscrevem duas Unidades de Participação.
5.A cada Unidade de Participação corresponde um valor de jóia e quota a definir no regulamento interno da associação.
6.Se o perfil profissional do candidato a associado se encaixar nas definições de mais do que uma classe, será colocado na classe a que corresponda a quota mais elevada.
7.De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, podem ser admitidos como associados honorários as pessoas singulares ou coletivas que se distinguiram pela prestação de relevantes serviços à Fileira da Castanha. A categoria de associado honorário é cumulável com a de associado efetivo.
8.Podem ser aceites como sócios patronos, entidades individuais ou coletivas que queiram promover os seus serviços, produtos e regiões através da Associação (ex. autarquias, instituições de cariz cultural, gastronómico e etnográfico ou pessoas individuais com interesse na fileira). A quota relativa a estes sócios será fixada pela Direção.

 Artigo 4.º
(Admissibilidade)

1.A admissão de membros efetivos é aprovada pela Direção mediante proposta subscrita por dois associados e pelo interessado.
2.A qualidade de Associados Honorários adquire-se por deliberação da Assembleia-Geral sob proposta fundamentada da Direção.
3.Da recusa de admissão será notificado o requerente por carta registada com aviso de receção e dela cabe recurso, a interpor para a Assembleia-Geral seguinte.
4.Os sócios patronos serão definidos e aceites pela Direção.

Artigo 5.º
(Direitos)

1.Constituem direitos gerais dos associados:
   a)Ter acesso privilegiado à documentação e publicações editadas pela Associação;
   b)Participar em todas as atividades técnicas, sociais ou culturais promovidas pela Associação;
   c)Propor iniciativas dentro do objeto da Associação;
   d)Recorrer dos atos da Direção para a Assembleia-Geral.
2.Constituem direitos dos associados efetivos:
   a)Participar na Assembleia-Geral com direito a voto, conforme o numero de Unidades de Participação nos termos do numero três do artigo três. A cada Unidade de Participação corresponde um voto;
   b)Propor a admissão de associados;
   c)Requerer a convocação da Assembleia-Geral nos termos dos presentes estatutos;
   d)Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
   e)Solicitar a sua demissão.
   f)Beneficiar de atividades específicas organizadas pela Associação, entre outros direitos definidos em Regulamento Interno.
3.Os direitos referidos no número anterior só podem ser exercidos pelos associados que tenham as quotas em dia.
4.Os associados honorários e sócios patronos podem participar nas reuniões da Assembleia-Geral, sem direito a voto.
5.Os associados que sejam pessoa colectiva poderão ser eleitos para os órgãos sociais, desde que designem uma pessoa singular como representante para o efeito.

Artigo 6.º
(Deveres)

1.Constituem deveres dos associados:
   a)Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares bem como as deliberações sociais;
   b)Pagar a joia de admissão e as quotas a que estejam obrigados; de acordo com o número de Unidades de Participação que tenham direito de possuir;
   c)Contribuir com a sua ação para a realização dos objetivos da Associação, sua difusão e expansão;
   d)Exercer com zelo, dedicação e eficácia os cargos para que foram eleitos ou designados;
   e)Tomar parte nas reuniões dos órgãos sociais para que forem convocados;
   f)Colaborar com a Associação prestando as informações que forem solicitadas e dando as que ocorram no seu âmbito de representação.
2.Os associados honorários não estão sujeitos ao pagamento de joia ou quota.

 Artigo 7.º
(Exclusão)

1.A exclusão de um membro efetivo é decidida em Assembleia-Geral, sob proposta da Direção, mediante inscrição do assunto na ordem do dia. Os associados podem ser suspensos nos seus direitos pela Direção, caso não cumpram os seus deveres associativos, nomeadamente:
   a)Pratiquem atos contrários aos fins da Associação ou suscetíveis de afetar gravemente o seu prestígio
   b) Não paguem as quotas ou joias durante um ano;
   c) Não acatem ou desrespeitem as decisões tomadas pela Assembleia-Geral da Associação;
   d)Violem e desrespeitem os estatutos e o regulamento interno.
2.A saída ou exclusão de um associado implica a perda do direito ao património social, bem como às quotizações e jóias pagas, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.
3.A decisão da Direção, que conclua pela suspensão de um associado, ser-lhe-á comunicada, por escrito, podendo interpor recurso para a Assembleia-Geral.

CAPÍTULO QUARTO
Órgãos Sociais

Artigo 8.º
(Órgãos)

1.São órgãos da Associação: a Assembleia-Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
2.O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 anos, cessando no ato de posse dos membros que lhe sucederem.
3.É permitida a reeleição dos membros dos órgãos, observada a limitação do número seguinte.
4. Cada membro só poderá ser eleito, para cada órgão, até 3 mandatos consecutivos.
5.Para cada um dos órgãos, podem ser indicados para eleição até dois membros substitutos que entrarão em funções no caso de demissão de quaisquer dos membros efectivos. Os nomes seguem uma ordem gradativa de substituição.
6.No caso de os estatutos serem alterados, no que diz respeito à duração do período do mandato, durante o decorrer do mesmo, esta alteração só produz efeitos após o ato eleitoral seguinte.

Artigo 9.º
(Assembleia Geral)

1.A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais e é o órgão supremo de expressão de vontade da Associação nas matérias que constituem o seu objecto social.
2.Todos os associados têm direito a voto desde que não tenham o pagamento das suas quotas em atraso.
3.Os associados honorários e patronos podem assistir às assembleias-gerais, de acordo com o disposto no n.º 4 do art. 5.º dos presentes Estatutos.
4.A cada Unidade de Participação corresponde um voto; o número máximo de votos que cada associado pode dispor não pode em nenhuma circunstância ultrapassar o número estipulado no n.º 4 do artigo 3.º.
5.A eleição para os Órgãos Sociais é feita em Assembleia-Geral, por voto secreto.

Artigo 10º
(Mesa da Assembleia - Geral)

A mesa da Assembleia-Geral é constituída por um Presidente, um vice-presidente e um secretário, competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia e lavrar as respectivas actas.

Artigo 11.º
(Competências da Assembleia –Geral)

Compete, nomeadamente, à Assembleia-Geral:

a) Eleger e demitir os titulares da mesa, da Direção e do Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre o relatório, balanço e contas de cada exercício que lhe sejam apresentadas pela Direção após parecer do Conselho Fiscal;
c) Deliberar sobre as linhas gerais de actuação da Associação e sobre o plano e orçamento anual de gestão proposto pela Direção;
d) Deliberar sobre a filiação da Associação noutras estruturas;
e) Deliberar sobre a alteração de estatutos;
f) Deliberar sobre alterações a efetuar aos presentes Estatutos;
g) Deliberar sobre o regulamento interno e as suas alterações;
h) Apreciar em recurso as decisões da Direção que concluam pela suspensão dos direitos ou recusem a admissão de associados.
i) Alterar o valor indexante de joia e de quotas por cada Unidade de Participação a pagar pelos associados.
i) Fixar as compensações para despesas em serviço dos órgãos sociais e membros da Assembleia-Geral bem como dos membros das comissões.

 

Artigo 12.º
(Deliberações da Assembleia - Geral)

1.A Assembleia-Geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem presença pelo menos metade dos seus associados com direito de voto ou seus representantes devidamente credenciados.
2.Meia hora depois, a Assembleia-Geral poderá deliberar, qualquer que seja o número de associados presentes.
3.As deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.
4.As deliberações da Assembleia-Geral sobre alterações de estatutos e regulamento interno exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.
5.As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da Associação requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
6.No caso da convocação da Assembleia-Geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos associados, a reunião só se efectuará se nela estiverem presentes, pelo menos dois terços dos requerentes.
7.O associado pode fazer-se representar através de outro associado. Para o efeito, deverá assinar declaração que dê mandato ao seu representante, devendo a mesma ser entregue ao Presidente da Assembleia-Geral antes do início da sessão. Cada associado pode representar um máximo de três associados.

 

Artigo 13.º
(Convocação)

1.A Assembleia-Geral é convocada por meio de aviso digital enviado por correio electrónico, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; com a mesma antecedência o aviso deverá também ser publicado na página eletrónica da RefCast.
2.A Assembleia-Geral é convocada por correio electrónico (fornecido no ato de inscrição ou por alterações posteriores), para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; onde se deve indicado dia, a hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.

 

Artigo 14.º
(Reuniões)

1.A Assembleia-Geral reunirá, em sessão ordinária, duas vezes por ano:
   a)uma até trinta e um de Dezembro, para apreciação e votação do plano de actividades e do orçamento para o ano seguinte; e
   b)outra, até trinta e um de Março, para apreciação e votação do relatório, balanço e contas da Direção e parecer do Conselho Fiscal e para eleição dos titulares dos órgãos sociais, quando for caso disso.
2.A Assembleia-Geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa, por sua própria iniciativa ou da Direção ou a requerimento de pelo menos um quinto do número total de associados no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 15.º
(Direção)

1.A Direção é o órgão de administração e representação da Associação.
2.A Direção é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal, sendo este opcional.

 

Artigo 16.º
(Competências)

1.Compete à Direção:
   a)Representar a Associação em todos os seus atos e contratos, designadamente em juízo e fora dele;
   b)Prosseguir os objectivos da Associação e determinar os meios da sua realização;
   c)Dar plena execução ás disposições dos estatutos, do regulamento interno e ás deliberações da Assembleia-Geral;
   d)Elaborar anualmente e submeter ao Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia-Geral o relatório, balanço e contas do exercício, bem como o plano de actividades e a proposta orçamental para o ano seguinte;
   e)Promover e fazer cumprir o Plano de Actividades Anual;
   f)Atender às solicitações do Concelho Fiscal nas matérias da competência deste;
   g)Requerer a convocação extraordinária da Assembleia-Geral quando julgue necessário;
   h)Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação e todo o pessoal necessário às actividades da mesma;
   i)Organizar e manter actualizados todos os dados de carácter técnico, económico e social designadamente estatísticas relativas à produção, mercado, preços nacionais e estrangeiros que interessem à prossecução dos fins da Associação;
   j)Elaborar um regulamento interno;
   k)Decidir sobre a admissão, suspensão de associados e propor a sua exclusão, de acordo com os artigos sétimo e décimo segundo;
   l)Nomear o Secretário-geral, sob proposta do Presidente da Direção, após consulta aos restantes membros dos Órgãos Sociais através de carta ou reunião. O mandato do Secretário-geral acompanha o mandato da Direção que o escolheu.

2.Ao Secretário-geral compete:
   a)Participar, com voz, nas reuniões de Direção, embora sem direito a voto;
   b)Assessorar e assegurar o apoio administrativo à Direção da Associação;
   c)Apresentar propostas de atuação à Direção;
   d)Organizar e dirigir o Secretariado, bem como os serviços administrativos e técnicos da Associação;
   e)Desempenhar outras funções e competências que lhe sejam delegadas pela Direção, nomeadamente e de forma não exclusiva a movimentação das contas de depósitos bancários, representar a Associação, articular e apoiar os trabalhos das Comissões Técnicas, etc.
   f)Praticar todos os actos da sua competência que venham a ser fixados no Regulamento Interno da Associação.

 

Artigo 17.º
(Deliberações)

1.A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2.As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes.
3.Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.
4.A Direção reunirá em sessão ordinária pelo menos com periodicidade mensal e em sessão extraordinária todo as vezes que julgar necessário, sempre que o Presidente a convoca ou pedido da maioria dos seus membros exarando-se em livro próprio acta de que contem as resoluções deliberadas.
5.A convocação da Direção pertence ao Presidente ou no seu impedimento a quem o substitua.
6.A Direção pode delegar no Presidente ou em outro dos seus Membros os poderes colectivos de representar a Associação em juízo ou fora dele.
7.São responsáveis de forma pessoal e solidária perante a Associação e terceiros, os directores, gerentes e outros mandatários que tenham violado a lei, os estatutos, os regulamentos internos ou não executado o mandato.

 

Artigo 18.º
(Conselho Fiscal)

1.O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle da Associação.
2. O Conselho Fiscal da Associação é constituído por um Presidente e dois Vogais.
3.O Conselho Fiscal reunirá pelo menos duas vezes por ano, uma para aprovação do Orçamento e outra para aprovação do Relatório de Contas.
4.O Conselho Fiscal deve assistir às reuniões da Direção sempre que o entenda ou a pedido da Direção.
5.Será lavrada acta de cada sessão do Concelho Fiscal no qual se indicarão os nomes dos presentes e as deliberações tomadas, sendo aquelas assinadas pelos presentes à sessão.

 

Artigo 19.º
(Competências)

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Emitir parecer sobre o relatório e contas do exercício, plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
b) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia-Geral quando o julgue necessário;
c) Verificar o cumprimento dos estatutos, do regulamento interno e da lei.
d) Examinar a escrita quando julgue conveniente e a documentação da Associação.

 

CAPÍTULO OITAVO
Receitas

 Artigo 20.º
(Receitas)

1.São receitas da Associação:
   a)As joias e quotas pagas pelos associados fixados em Assembleia-Geral;
   b)As taxas recebidas por serviços prestados;
   c)As receitas da actividade realizada com a finalidade de angariar fundos;
   d)Fundos, donativos ou legados que lhe sejam concedidos;
   e)Quaisquer subvenções recebidas de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
2.Quando houver necessidade de orçamentos suplementares a Assembleia-Geral que os aprovar votará também as contribuições a pagar pelos associados para fazer face aos encargos orçamentados.

 

CAPÍTULO NONO
Dissolução

 Artigo 21.º
(Dissolução)

1.Em caso de dissolução, voluntária ou judicial, da Associação, a Assembleia-Geral reunida em sessão extraordinária para o efeito, deliberará por maioria de três quartos dos associados quanto à forma de aplicação dos fundos pertencentes à Associação.
2.A Assembleia-Geral nomeará, a fim de assegurar as operações de liquidação, os associados que ficarão encarregados da mesma, os quais para o efeito, serão investidos de todos os poderes necessários para o acto.

 

CAPÍTULO DÉCIMO
Disposições Finais

 Artigo 22.º
(Disposições Finais)

1.Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direção, sendo uma delas a do seu Presidente, ou no seu impedimento, a do seu substituto expresso.
2.No caso de movimentação de recursos financeiros, é obrigatória a assinatura do tesoureiro e do presidente ou de três directores.

 

CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
Disposições Transitórias

Artigo 23.º
(Disposições Transitórias)

O valor da joia e quota é estabelecido em 40 Euros por Unidade de Participação desde a fundação da Associação até à aprovação em Assembleia Geral do Regulamento Interno.

 

São associados fundadores as seguintes entidades:

AgroAguiar, Comércio de produtos alimentares, Lda.
Alcino Nunes & Irmão Lda.
Arborea - Associação Agro-Florestal e Ambiental da Terra Fria Transmontana
Associação Florestal do Lima
Associação Florestal e Ambiental do Concelho de Chaves
Bruno Tiago Rodrigues Cruz
Carlos Alberto dos Santos Miranda Ramos
Coopaços-Cooperativa Agrícola de Valpaços, CRL
Daniel Eurico Lamas de Oliveira
Forum Florestal - Estrutura Federativa da Floresta Portuguesa
Miguel Nuno Aquino Santos
Ricardo José Teixeira Nabais
Vítor Veríssimo da Cunha Sousa

 

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Vespa do Castanheiro

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