Regulamento Interno

Associação Portuguesa da Castanha - RefCast

REGULAMENTO INTERNO

 

Artigo 1º
Objeto

1. O presente Regulamento Interno define os objetivos específicos e as regras de funcionamento da RefCast - Associação Portuguesa da Castanha, adiante designada por RefCast, e estabelece os deveres e os direitos dos associados.

2. O presente Regulamento destina-se a explicitar os estatutos e definir as regras básicas de funcionamento da atividade da Associação.

3. O presente Regulamento contempla um conjunto de princípios visando normalizar a admissão e a qualidade dos associados, e ainda a determinação do valor das quotizações e outras fontes de financiamento.

4. A aprovação e a alteração do Regulamento Interno compete à Assembleia-Geral de associados, exigindo-se o voto favorável de três quartos dos associados presentes, em pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 2º
Admissão de associados

1. A admissão de associados é efetuada nos termos definidos nos Estatutos da RefCast.

2. Podem ser associados patronos as autarquias, as Instituições de cariz cultural, gastronómico e etnográfico ou pessoas individuais com interesse na fileira.

3. Podem ser associados honorários indivíduos que tenham prestado serviços considerados relevantes para a fileira da castanha, não sendo essa qualidade transmissível.

 

Artigo 3º
Joia e Quota

1 – O valor da quota de cada unidade de participação (UP) é de 40€.

2 – O valor da jóia de cada Unidade de Participação (UP) é fixado em 20 Euros para associados que se inscrevam até ao dia 31 de Dezembro de 2014, passando para 40 Euros a partir dessa data.

3 - A cada classe de associado corresponde o seguinte número de unidades de participação (UP):

 

    a) Classe A:

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b) Classe B

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c) Classe C

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3 - A quota é anual e é paga num ato único.

4 - O seu pagamento deve efetuar-se durante o primeiro trimestre do ano a que se refere.

5 – De acordo com o artigo 7.º dos Estatutos, haverá lugar à exclusão do associado se o mesmo não pagar a quota até ao final do ano a que diz respeito.

6 – Após a aplicação da sanção prevista no número anterior, o associado poderá recuperar a sua posição anterior, pagando novamente a joia de inscrição e o valor da quota em atraso.



Artigo 4º
Direitos dos Associados

 1. De acordo com a alínea f) do n.º 2 do art. 5.º dos estatutos, os associados beneficiarão dos seguintes direitos:

   a) Publicar no Boletim Técnico trimestral da RefCast, editado em formato digital, um artigo informativo/técnico de interesse para a fileira da castanha, sem prejuízo da verificação e posterior aceitação pela equipa editorial;
   b) Participar em visitas, ações de divulgação, ações de demonstração, colóquios, feiras e outro tipo de atividades coletivas promovidas pela associação. A RefCast deve desenvolver anualmente, pelo menos,uma destas atividades;
   c) Os associados da RefCast terão uma redução nos custos de participação em relação aos não associados que participem em ações ou eventos organizados pela associação;
   d) A diferenciação dos custos referida na alínea anterior é decisão da Direção,sendo o valor fixa do caso a caso;
   e) Os associados da Classe B podem beneficiar de publicidade nos eventos da RefCast e no boletim trimestral.

 

Artigo 5º
Representação dos associados

1. Cada um dos associados individuais ou coletivos poderá fazer-se representar por um ou vários participantes.

2. A lista de participantes será atualizada anualmente na segunda Assembleia Geral, através de ofício emanado pelo respetivo associado.

3. Em caso de necessidade de substituição na representação, o associado deve comunicar por escrito à mesa da Assembleia Geral.

Artigo 6º
Órgãos sociais

 1. A Mesa da Assembleia-Geral e o Conselho Fiscal são constituídos por três elementos, sendo a Direção composta por cinco.

2. Para cada um dos órgãos podem ser indicados para eleição até dois membros suplentes que entrarão em funções no caso de demissão de quaisquer dos membros efetivos. Os nomes seguem uma ordem gradativa de substituição.

3. A duração do mandato dos vários órgãos é de três anos, cessando no ato de posse dos membros que lhe sucederem.

4. É permitida a reeleição, mas cada membro não poderá ser eleito ou designado para o mesmo órgão, por mais de três mandatos consecutivos.

5. Havendo alteração estatutária, no âmbito da duração dos mandatos, as novas regras só entrarão em vigor após o ato eleitoral seguinte.

 

Artigo 7º
Eleição dos Órgãos Sociais

 1. Cada lista deve ter, pelo menos, um membro efetivo em representação de cada classe, com a indicação dos nomes propostos para os cargos respetivos.

2. A eleição dos órgãos sociais realiza-se por escrutínio secreto.

3. A composição da Mesa da Assembleia-Geral Eleitoral é a mesma da Mesa da Assembleia-Geral, adiante designada por mesa da AG.

4. As candidaturas serão entregues à mesa da AG até ao 15.º dia útil anterior à data do ato eleitoral.

5. As listas deverão conter o n.º total de efetivos e até dois membros suplentes.

6. Até ao décimo dia útil, anterior à data do ato eleitoral, a mesa da AG tornará públicas as listas concorrentes.

7. As listas serão divulgadas através da página web da RefCast e do envio de correio eletrónico.

8. A eleição decorrerá durante uma Assembleia Geral convocada especificamente para o efeito.

9. A convocatória indicará, obrigatoriamente, o local da reunião e a hora de abertura e encerramento do período de votação.

10. Têm capacidade eleitoral ativa e passiva todos os sócios efetivos, com a quotização regularizada.

11. Cada associado terá direito a um número de votos igual às unidades de participação (UP) que detém.

12. Para cada ato eleitoral será aprovado um regulamento eleitoral próprio com o respetivo calendário.

 

Artigo 8º
Comissão Técnica

1. A direção poderá criar uma comissão técnica, nomeando o seu presidente, podendo este convidar os membros representantes que entender, por forma a cumprir os objetivos propostos pela Direção à Comissão.

2. Pode, ainda, ser a Comissão integrada por consultores externos.

3. A Comissão deve propor um plano de trabalho anual à Direção.

4. A Comissão poderá efetuar as despesas que forem consideradas necessárias para a prossecução dos seus objetivos, desde que previamente autorizadas pela Direção.

5. Trimestralmente a Comissão deve entregar à Direção um relatório de atividades.

6. A comissão deve, no final da sua missão, entregar um relatório sumário à Direção.

7. A Direção poderá extinguir a Comissão, sempre que os objectivos não tenham sido alcançados.

 

Artigo 9º
Boletim Informativo

1. Com vista a ser divulgado eletronicamente, pelos meios disponíveis na RefCast, será editado trimestralmente um boletim, nos termos seguintes:

Publicação

Época

2ª quinzena de Março

2ª quinzena de Junho

2ª quinzena de Setembro

2ª quinzena de Dezembro

2. A Direção nomeará uma comissão editorial, cujo mandato é solidário com o da Direção.

 

Artigo 10º
Congresso

Realização de um Congresso de três em três anos.

 

Artigo 11º
Logótipo

 A RefCast adota o seguinte logótipo:

refcast 

O Presidente da Assembleia Geral

 

 

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